Condições Contratuais

Este documento regerá a contratação de produtos e serviços através do website: www.cleadsystems.com ou www.integra.cleadsystems.com, propriedade da SPHERIC MODE Unipessoal LDA., doravante 'INTEGRA' ou fornecedor.

1. Identificação das partes

A INTEGRA, SPHERIC MODE Unipessoal LDA., com N.I.F. PT 517148730 e sede na Rua Sebastião de Lima, nº 27-A 2º Caldas da Rainha, 2500-277 Caldas da Rainha, distrito de Leiria, concelho de Caldas da Rainha, freguesia de Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, PORTUGAL.

E, por outro lado, o utilizador, registado no site através de um endereço de e-mail e palavra-passe, sobre o qual tem total responsabilidade de utilização e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados fornecidos ao fornecedor.

2. Objeto do contrato

O contrato contém as condições pelas quais a INTEGRA concede ao utilizador uma licença para utilizar o software detido pela SPHERIC MODE Unipessoal LDA., e presta os serviços que lhe estão associados de acordo com as condições abaixo expressas. A prestação destes serviços destina-se a uma pessoa, natural ou legal, que utiliza os produtos e serviços da INTEGRA para o desenvolvimento da sua própria atividade económica, empresarial ou profissional.

2.1. Isenção de Responsabilidade

A INTEGRA não se responsabiliza por quaisquer transações comerciais, negociações de preços, prazos de entrega ou quaisquer outras questões relacionadas às negociações entre Laboratórios de Prótese Dentária e Médicos Dentistas / Clínicas Dentárias. A plataforma INTEGRA atua apenas como um intermediário facilitador, proporcionando um ambiente para que essas partes se conectem e interajam. Todas as questões contratuais e comerciais são de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas nas transações.

3. Processo de contratação

3.1. Registo do serviço

O utilizador, para aceder aos serviços oferecidos pelo prestador, deve registar-se na plataforma INTEGRA através do site (https://integra.cleadsystems.com), através da criação de uma conta de utilizador.

Para o tratamento do registo, o utilizador deve fornecer, livre e voluntariamente, os dados (pessoais, ou não) que sejam necessários, bem como aceitar estas condições. O utilizador aceitará estas condições contratuais explicitamente durante o processo de registo.

Uma vez que o registo tenha sido processado, a INTEGRA fornecerá ao utilizador uma conta na plataforma INTEGRA à qual o utilizador poderá aceder através de um identificador único da sua conta, o Login, criado no registo e a palavra-passe.

O utilizador compromete-se a fazer uma utilização diligente dos mesmos, e não a disponibilizá-los a terceiros, bem como a informar o fornecedor da perda ou roubo do mesmo ou possível acesso por terceiros não autorizados, de modo que este prossiga para o bloqueio imediato.

O utilizador não pode escolher como nome de utilizador palavras que se destinem a confundir outros, identificando-o como membro integrante do prestador, bem como por expressões insultuosas e, em geral, contrárias à lei ou aos requisitos de moralidade e bons costumes.

A ativação da conta faz-se através de um link que é enviado ao e-mail que foi facultado no momento do registo.

3.2. Período de experiência (TRIAL)

A INTEGRA pode conceder ao cliente uma licença gratuita de duração limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar o software a que se refere. A duração deste período será comunicada ao cliente no âmbito do processo de registo.

Após o período de experiência, o utilizador fica apto para cobrança dos pedidos executados no INTEGRA, sendo o valor a cobrar estar definido no site do INTEGRA, acrescido do IVA vigente.

4. Condições de preço e pagamento

4.1. Preço do serviço

O utilizador irá pagar uma mensalidade de acordo com uma tabela que estará disponível no site do INTEGRA.

A mensalidade cobrada é acrescida do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) vigente para a prestação de serviço.

A mensalidade poderá sofrer alterações a qualquer momento, sendo necessário avisar o utilizador 30 dias antecipadamente para não afetar o processo tarifário e as obrigações contratuais.

4.2. Não pagamento

Em caso de não pagamento, a INTEGRA reserva-se o direito de inativar a conta do utilizador, o que implicará o fim da licença de utilização, bem como a eliminação da informação armazenada na sua conta.

Em todo o caso, a INTEGRA informará o utilizador deste facto pelo menos por e-mail, e dará ao cliente 30 dias para pagar o valor devido antes de cancelar a conta.

Em caso de não pagamento, e além do valor devido, o utilizador deve pagar ao prestador os custos decorrentes do não pagamento.

5. Software

5.1 Propriedade Intelectual e Transferência de Uso

A INTEGRA é o proprietário deste software, manuais e qualquer outro material a que o utilizador tenha acesso. A INTEGRA concede ao cliente registado uma licença não exclusiva e não transferível para usar o software durante o período de subscrição contratado.

O acesso e utilização do software será realizado remotamente através da rede de internet.

A concessão desta licença inclui apenas software propriedade da INTEGRA. No caso de existir software de terceiros que possa ser executado de forma independente ou em combinação, a INTEGRA garante que tem o direito de distribuição, e fornece ao cessionário a correspondente autorização de acordo de utilização para o seu conhecimento e aceitação.

5.2 Proibições

É proibida a reprodução total ou parcial do software, incluindo para uso pessoal, por qualquer meio e sob qualquer forma, permanente ou temporária, a tradução, adaptação, arranjo ou qualquer outra transformação e a reprodução dos resultados desses atos, bem como qualquer forma de distribuição pública, incluindo o aluguer do software ou qualquer transferência de uso para terceiros não autorizados. Esta proibição estende-se tanto ao software como à sua documentação técnica. Estes atos, cometidos sem autorização da INTEGRA, constituem uma violação dos seus direitos de exploração, podendo constituir um crime contra a propriedade intelectual.

É proibida a utilização inadequada da plataforma INTEGRA, como ações não contempladas na interface, bem como as que não são permitidas por lei, como as que possam afetar a integridade ou disponibilidade do serviço, bem como os dados dos clientes da INTEGRA.

O incumprimento de qualquer uma destas condições implicará a anulação imediata do serviço, independentemente das eventuais ações legais que possam ser realizadas.

6. Serviços

Durante o período de subscrição do utilizador do software, a INTEGRA fornecerá os seguintes serviços de manutenção e suporte técnico ao utilizador, sendo que, esta condição estará vigente caso o utilizador não tiver quaisquer dívidas de utilização do software INTEGRA.

6.1 Manutenção

Poderão ocorrer manutenções preventivas a fim de manter o software atualizado e a funcionar adequadamente ao serviço do utilizador, estas manutenções/updates serão comunicados ao utilizador.

6.2 Suporte técnico

O suporte técnico, dependendo da situação, poderá ser cobrado levando em conta a complexidade, necessidade e prazo de execução. O valor será definido durante o levantamento da ordem de serviço emitida.

7. Garantia

7.1 Garantia de Software e Serviços

O software não é projetado para atender às necessidades particulares do cessionário, mas é desenvolvido para cumprir um propósito geral, pelo que não é garantido que os benefícios do programa sejam aqueles que, na opinião do cessionário, devem ser satisfeitos, ou que respondam a necessidades particulares do mesmo. Também não há garantias de que o funcionamento do software seja ininterrupto.

A garantia da INTEGRA limita-se à resolução de erros ou incidentes que afetam o funcionamento normal do software. A resolução de tais incidentes pode ser realizada através de atualizações de software que a INTEGRA implementa de acordo com o calendário de evolução do produto.

A INTEGRA não se responsabiliza por perda de dados dos pedidos e anexos realizados pelo utilizador.

Por guardar links de softwares de terceiros, a INTEGRA não se responsabiliza pela perda de informação nestes softwares.

A INTEGRA não se responsabiliza por qualquer garantia feita por terceiros, incluindo os seus distribuidores oficiais.

8. Disponibilidade

Sempre que possível, a INTEGRA garantirá que as interrupções são o mais curtas possível e dará um aviso razoável daqueles que estão agendados ou conhecidos, mas declina qualquer responsabilidade pela impossibilidade de acesso ao software.

9. Tratamento de dados pessoais

9.1 Finalidade do processamento

Para prestar os serviços contemplados neste contrato, a INTEGRA acede aos dados pessoais incluídos nos ficheiros pelos quais o cliente é responsável, tanto para os hospedar e tratar com o programa, como para prestar serviço de suporte técnico, sempre que adequado, sempre que o acesso aos seus dados esteja incluído.

Em particular, a plataforma INTEGRA processa dados relacionados com tratamentos protésicos e faturação.

9.2 Obrigações do processador

Na sua qualidade de processador de dados, a INTEGRA compromete-se a assumir todas as obrigações estabelecidas pela Lei.

Em particular:

1. Os dados do cliente não serão utilizados para qualquer outra finalidade que não seja a necessária para o funcionamento da INTEGRA.

2. A INTEGRA garantirá que as pessoas autorizadas a processar dados pessoais se comprometeram a respeitar a confidencialidade dos mesmos.

3. Aplicará todas as medidas necessárias para garantir a segurança das informações sujeitas a este contrato, nos termos do artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), nomeadamente as decorrentes do Relatório de Avaliação de Impacto de Proteção de Dados Pessoais realizado pela INTEGRA.

4. A INTEGRA não armazena os dados dos clientes em países terceiros.

5. Apoiar o responsável pelo tratamento de dados na resposta ao exercício dos direitos das partes interessadas constantes do capítulo III do RGPD: Acesso, retificação, supressão e oposição; Limitação do processamento; Portabilidade dos dados; Não estar sujeito a decisões individualizadas automatizadas (incluindo perfis).

6. A INTEGRA compromete-se a colaborar com o responsável pelo tratamento de dados para garantir o cumprimento das medidas de segurança correspondentes, bem como para notificar as violações de dados que possam ocorrer tanto ao cliente como às Autoridades de Proteção de Dados.

9.3 Obrigações do responsável pelo tratamento

Na sua qualidade de responsável pelo tratamento, o utilizador compromete-se a respeitar a legislação em vigor em matéria de proteção de dados.

10. Duração

Este Contrato de Licença para uso e prestação de serviços é o que está em vigor na data de registo do cliente e será aplicável durante o período de serviço que subscreveu com a INTEGRA. No entanto, a INTEGRA pode rever ou modificar estas condições a qualquer momento, quando necessário ou conveniente, devido a alterações no seu funcionamento ou funcionamento, no quadro legal aplicável, nos prestadores de serviços, etc.

Em qualquer caso, a INTEGRA notificará o cliente da alteração das condições contratuais com pelo menos 30 dias de antecedência, e o cliente poderá processar o cancelamento do serviço se assim o considerar.

11. Notificações

O cliente aceita expressamente que a INTEGRA possa enviar todas as notificações relativas ao contrato eletronicamente, nomeadamente ao e-mail fornecido no registo da plataforma INTEGRA.

12. Legislação e competência aplicáveis

O Código Civil português estabelece as regras gerais de contratação e de responsabilidade civil, incluindo as responsabilidades das partes em um contrato de software.

Lei nº 7/2004, de 7 de abril: a Lei nº 7/2004 regula o direito autoral e os direitos conexos, incluindo os direitos de propriedade intelectual relacionados ao software.

Lei nº 14/2013, de 13 de junho: a Lei nº 14/2013 estabelece as regras para a proteção dos consumidores em contratos celebrados à distância, incluindo contratos de software celebrados pela internet.

Direito do Consumo: o Direito do Consumo estabelece as regras para a proteção dos consumidores em relação a produtos e serviços, incluindo o software.

A aceitação deste documento implica que o utilizador:

I. Leu, compreendeu e compreendeu o que está aqui dito.

II. Que é uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.

III. Que assume todas as obrigações aqui estabelecidas.